DOC. 444.3198.7048.0205

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - R.

Juízo a quo que indeferiu o pedido do autor de realizar a identificação dos requeridos por meio de Oficial de Justiça - Descabimento - Agravante que buscou, por meios próprios, obter a identificação dos atuais ocupantes de área supostamente invadida, os quais, todavia, se recusaram a se identificar - Possibilidade, portanto, de realização da diligência pelo Oficial de Justiça, para realizar a citação dos moradores - Inteligência do art. 319, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedente deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).