DOC. 444.2647.8726.9082

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - BUFFET ESCASSO EM FESTA DE FORMATURA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADAS - DANO MORAL - CONFIGURADA - VALOR RESSARCITÓRIO - MANTIDO- JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL ALTERADO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. -

Comprovadas as falhas na prestação do serviços da empresa contratada, notadamente a escassez e desorganização do buffet, item essencial em uma festa, resta evidente o dano moral alegado pela parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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