DOC. 444.1738.8964.7707

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução aos sócios, mas determinou o prosseguimento do feito quanto à devedora originária - Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em razão da decisão do julgamento do Recurso Especial . 1.201.993/SP pelo C. STJ.

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