TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. DANOS MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ALUSIVAS À CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA 1ª LITIGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. 1.
De imediato, cumpre destacar que as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial, suscitadas pela 1ª ré (Eurobarra), não dispõem de amparo na legislação processual, eis que, inexistindo relação acessória entre os contratos de compra e venda de carro e de financiamento, revela-se despicienda a integração à ação de origem (litisconsórcio necessário) da instituição que propicia numerário ao consumidor para aquisição do bem (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ).
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