TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que, nos autos da ação de busca e apreensão deferiu medida liminar para a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a pactuação expressa da taxa diária, o que, segundo jurisprudência do STJ, descaracteriza a mora e afasta a busca e apreensão do bem.
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