DOC. 443.8919.9003.0454

TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Contrato não realizado pela autora. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Honorários sucumbenciais devidamente fixados e que devem ser mantidos, não havendo, ainda, interesse recursal do apelante em eventual majoração, vez que tal verba honorária foi fixada contra si. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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