TJSP. APELAÇÃO -
Art. 180, «caput», do CP - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto - Prescrição retroativa reconhecida de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos - Prazo prescricional de 4 anos - Decurso de lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, mesmo considerado o lapso de suspensão do prazo prescricional - Questão não personalíssima que se estende à corré não apelante - CPP, art. 580 - Punibilidade dos réus julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa, restando prejudicada a análise do mérito da apelação
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito