TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTERIOR DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA. NÃO APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPORTUNAMENTE OPOSTOS PELA APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.
Ação ajuizada com a pretensão de rescisão contratual e indenização de danos materiais.
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