TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito (contratação de seguro) cumulada como repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do Banco correquerido. Contratação não demonstrada. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante», quando possível, devendo serem restituídos à parte autora os valores dela cobrados indevidamente. Sentença mantida nesse ponto. Repetição do indébito nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito tendo em vista que descontados ocorreram após à publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida nesse ponto. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso (descontos indevidos), terno em vista a relação extracontratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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