TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REFORMA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADEQUAÇÃO DA VIA - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO EXTENSIVA - PRESCINDIBILIDADE - PRISÃO QUE PERDUROU DURANTE O PROCESSO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Quando a matéria aduzida no «writ» for própria de recurso de apelação, já interposto, deverá ser analisada neste, por ser a via adequada e mais ampla, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em se tratando de manutenção de custódia, a qual perdurou durante a instrução processual, não se faz necessária fundamentação extensiva na sentença condenatória, desde que subsista o preenchimento dos requisitos que justificam a restrição.
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