TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA OU, AINDA, DO CHAMADO GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A
sentença não apreciou o pedido subsidiário, no sentido de limitar os descontos consignados a 30 % (trinta por cento) dos vencimentos da apelante.
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