DOC. 442.3538.7182.2940

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, apontando como suscitado o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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