TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. TEMPO DESPENDIDO ENTRE A ENTRADA DO ESTABELECIMENTO (PORTARIA DA USINA) E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E BATIMENTO DO PONTO - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AFASTOU O PERÍODO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST -ÓBICE PROCESSUAL - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A matéria não foi examinada pela Corte Regional. Ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Ressalta-se que a Corte Regional, apesar da interposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca do tema. Contudo, a ré não arguiu em sede de recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, tendo ocorrido, portanto, a preclusão. Óbice processual evidenciado. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada, que ora se mantém, ainda que por motivos diversos. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DISPENSOU A ANOTAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST - ÓBICE PROCESSUAL. Conforme consta da r. decisão agravada, « não há como se admitir o apelo, pois o cotejo entre as razões recursais e o decidido revela que o apelo não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no CPC/1973, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II ). ». Sucede que a ré não impugnou tal fundamento. Violação do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Aplicação da Súmula 422, I, do c. TST. Óbice processual manifesto. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
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