DOC. 442.1946.6073.3127

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI E NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Servidor que ajuizou ação objetivando a condenação do Município réu a implementar o auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal 2.709/17 e a pagar as parcelas pretéritas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 2. Sentença que merece reforma. Verificada omissão administrativa injustificada que viola o princípio da legalidade. Direito subjetivo do servidor público municipal ao recebimento do auxílio-alimentação previsto na lei municipal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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