TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE BOLSA PARCIAL À ALUNA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DESCONTO CONFERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCONTROVERSA A CONCESSÃO DE BOLSA PELA UNIVERSIDADE REQUERIDA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DA BOLSA QUE É A CAUSA DE PEDIR DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NA ORIGEM, SOB PENA DE IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito