TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUE SUSTENTAVA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COM BASE EM LEI POSTERIOR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ESTABELECEU QUE SOMENTE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73, art. 741 ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. SÚMULA 487 STJ. SÃO NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL: A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF; QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TENHA SIDO PROFERIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA; E QUE A SENTENÇA EXEQUENDA SEJA FUNDAMENTADA NA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. APESAR DE A SENTENÇA TER ACOLHIDO O PEDIDO AUTORAL, REVISANDO O BENEFÍCIO COM BASE EM NOVO COEFICIENTE DE CÁLCULO, O STF SOMENTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRÁTICA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73, art. 741. HIGIDEZ DO TÍTULO CORRETAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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