DOC. 441.8967.1233.4460

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO -

Inconformismo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para afastar a responsabilidade do médico corréu Mário e condenar exclusivamente o corréu Ivan ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, decorrente do atendimento médico inadequado segundo literatura médica - Reponsabilidade dos corréus Mário e Ivan que se encontra evidenciada nos autos - Omissão na realização do exame de tomografia nos dois atendimentos médicos em relação à paciente que deu entrada no hospital após queda de bicicleta com impacto no crânio - Perícias técnicas realizadas nos autos que atestaram a omissão e negligência no atendimento - Ausente fundamentos fáticos e jurídicos para afastar as conclusões do laudo produzido de forma escorreita e equidistante das partes - Plano de saúde e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme - Responsabilidade objetiva e linear para cada réu - Inteligência do Art. 14 e §3º do CDC - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que comporta fixação para o patamar de R$ 35.000,00 mil reais, para cada corréu responsável totalizando R$ 70.000,00, observada a responsabilidade objetiva e solidária do plano de saúde e do hospital com a cota indenizatória atribuída ao corréu Ivan e Mário, respectivamente - Sentença reformada - RECURSOS DA AUTORA E DO CORRÉU IVAN PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).