TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. I. CASO EM EXAME 1.
A parte autora, ora apelada, alegou não ter realizado uma operação bancária de contrato de empréstimo consignado; busca a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, com fundamento no fato de que o banco apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Apela o banco réu pela improcedência dos pedidos da parte apelada.
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