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DOC. 441.1274.6302.5980

TJSP. Reintegração de posse - Ocupação de bem público - Convênio para cessão de imóvel já expirado - Utilização indevida desde 2010 - Reintegração de rigor - Benfeitorias não indenizáveis consoante previsto no art. 2º, VII e VIII da Lei Municipal 3.179/2001 - Mesma lei que não prevê arbitramento de alugueres - Sentença mantida - Recursos não providos

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