TJSP. Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e invasão de domicílio. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão do acusado. Descumprimento deliberado de Medidas Protetivas de urgência pelo apelante. Acusado intimado pessoalmente das medidas impostas, mas voltou a se aproximar da ofendida, violando, inclusive, seu domicílio. Réu Flagrado e detido pelos policiais ainda no interior do imóvel Dolo comprovado. Desnecessidade de especial fim de agir para a caracterização do delito previsto no art. 24-a da lei 11.340 de 2006. Crime formal, que tutela não apenas a administração da justiça, mas também a integridade física e psicológica da vítima submetida a violência doméstica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime mais grave fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante de reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea. Na sequência, pena adequadamente aumentada na fração de 1/6, por força da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» - vítima maior de 60 anos de idade. Posterior aumento da pena do delito mais grave (descumprimento de medida protetiva) no percentual de mais 1/6, tendo em vista a aplicação da regra do concurso formal de crimes - o que se mantém, à míngua de irresignação ministerial. Correta fixação de regime semiaberto para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Acusado reincidente. Recurso a que se nega provimento
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