DOC. 440.9909.8046.8471

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma INADMISSIBILIDADE. Contrato de refinanciamento firmado e comprovado por documentação. Fotografia utilizada como aceitação digital, compatível com a imagem do autor. Depósito parcial do valor do contrato em conta bancária do autor. Inexistência de prova de fraude ou vício no consentimento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Inversão do ônus da prova inaplicável. Regularidade dos descontos reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

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