TJSP. Embargos Infringentes. art. 304, «caput», c/c o art. 297, «caput», ambos do CP. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante nos termos da inicial. Voto vencido que divergiu para manter a absolvição proferida pela MMª Juíza a quo. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados.
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