DOC. 440.8116.5394.1144

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a devolução de parte do valor proveniente de arrematação de bem móvel em leilão - Insurgência da exequente - Acolhimento - Arrematante que deu causa à demora na imissão na posse do veículo adquirido na Leilão - Impossibilidade de transferência do ônus à exequente - Cláusula 7ª do edital que expressamente dispôs que os débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, que recaiam sobre o bem, seriam de responsabilidade do arrematante - Discussão referente a débitos anteriores à arrematação e à própria posse do veículo que deve ser travada, por via própria, perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Precedente da C. 9ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).