TJSP. HABEAS CORPUS -
Crime de tráfico de drogas - Impetração visando o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa e a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário - Apreensão da quantia de R$ 276,50, além de cocaína, maconha, crack, skunk, haxixe, totalizando mais de 2000 porções individualizadas, prontas para a venda ao consumidor - Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Excesso de prazo não configurado - Paciente preso em flagrante delito aos 06/11/2023 - Necessidade de realização de diligência para obtenção da certidão de óbito do corréu antes do agendamento da audiência - Juntada recente de tal informação - Proferida sentença de extinção da punibilidade do corréu - Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/08/2024 - Inexistência de desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo - Aplicação do princípio da razoabilidade - ORDEM DENEGADA
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