DOC. 440.4710.5060.7654

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. RASTREADOR INOPERANTE NO MOMENTO DO SINISTRO. CULPA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a associação apelante ao pagamento da indenização por danos materiais e morais em razão do furto do veículo do associado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).