DOC. 440.3944.8688.7531

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXIGÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade de débito oriundo de contrato fraudulento, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros. O réu pleiteia a compensação de valores recebidos pelo autor em razão da portabilidade e a exclusão da indenização por danos morais.

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