DOC. 439.9072.4441.2944

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Negativa do réu com relação à prática dos crimes de roubo e extorsão não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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