DOC. 439.8699.0335.5882

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização do procedimento médico «Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica» (TAVI) e condenando a operadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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