DOC. 439.8255.7132.3804

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE CUM ANIMO DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária sobre imóvel, sob o fundamento de inexistência de posse qualificada. A parte apelante alega cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais, nulidade do processo por ausência de citação de usufrutuários, contrariedade às provas dos autos e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Requer a reforma para o reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.

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