DOC. 439.8224.4964.2262

TJSP. Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial. Comprovada a falha na prestação do serviço, evidenciada pelo atraso superior a 24 horas no voo, troca de companhia aérea sem prévia comunicação, falta de assistência material adequada e danos às bagagens, o que configura violação dos direitos da personalidade dos autores, sendo devida a reparação por danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, de acordo com o caráter compensatório e pedagógico da medida. Danos materiais reconhecidos no valor comprovado de R$ 599,90, referente ao dano de bagagens. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).