TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. POLICIAIS QUE EM DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR SOBRE A TRAFICÂNCIA EM UMA RUA, SE DEPARARAM COM O APELANTE, QUE TENTOU EMPREENDER FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL E DISPENSOU UM SACO COM SACOLÉS DE MACONHA E UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO. O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL OU O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO PARA A APREENSÃO DOS OBJETOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A ATIVIDADE POLICIAL. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU A CONDENAÇÃO NA CONFISSÃO INFORMAL, MAS SIM NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, HARMONIOSAS E COERENTES QUANTO AOS FATOS E COM A PROVA PERICIAL, E NA CONFISSÃO DO APELANTE, FEITA NO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, DE R$ 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS) EM ESPÉCIE E DE UM CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES DO TRÁFICO DE DROGAS. O LAUDO DE EXAME DAS DROGAS ATESTOU TRATAR-SE DE 970G (NOVECENTOS E SETENTA GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) SACOLÉS, CONTENDO INSCRIÇÃO ¿VARJÃO PIRAI C.V 10 A FORTE¿ E `VARJÃO PIRAI C.V 20 A FORTE¿; E DE 560G (QUINHENTOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 639 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE) PINOS, CONTENDO INSCRIÇÃO ¿VARJÃO PIRAI C.V PÓ O BRABO 20¿ E ¿VARJÃO PIRAI C.V PÓ O BRABO 10¿. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAR INFORME SOBRE A TRAFICÂNCIA POR UM INDIVÍDUO PERTO DO POSTO DE SAÚDE, QUANDO, AO CHEGAR NO LOCAL, SE DEPARARAM COM O APELANTE, QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL E DISPENSOU UMA SACOLA COM DROGAS E UM CADERNO DE ANOTAÇÕES. NA REVISTA PESSOAL FOI APREENDIDO DINHEIRO EM ESPÉCIE, TENDO O APELANTE ASSUMIDO A PRORIEDADE DAS DROGAS E INDICADO O LOCAL ONDE ESTAVA O RESTANTE DO MATERIAL ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO REPARO, APENAS PARA AJUSTAR A PENA DE MULTA. O AUMENTO OPERADO DA PENA BASE APRESENTA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, CERCA DE MEIO QUILO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 639 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE) PINOS, E QUASE UM QUILO DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) SACOLÉS. NO ENTANTO, IMPÕE-SE O AJUSTE DA PENA DE MULTA, POIS EXASPERADA A PENA BASE DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO), DEVE ACOMODAR-SE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, VERIFICA-SE QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA, CONTUDO, COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO INCABÍVEL A SUA PREPONDERÂNCIA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, PELO QUE INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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