TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE FORAM OBJETO DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 8º, §2º, DA LEI, ART. 174, I, CTN E ART. 802, CPC - PRECEDENTE DESTA CORTE - DIREITO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DE GRAVE DOENÇA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.
Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face do agravante com fundamento em certidões de dívida ativa originadas de débitos de IPVA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Irresignação do executado.
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