DOC. 439.2860.3720.2244

TJSP. Agravo de instrumento. Exibição de documentos do condomínio. Ação proposta contra o condomínio e o síndico pessoalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Síndico que atua como representante legal do condomínio, nos termos do CCB, art. 1.348. Pretensão que deve ser dirigida somente ao condomínio, e não ao gestor pessoalmente. Documentação já apresentada nos autos. Inovação recursal quanto a documentos não requeridos na inicial. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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