DOC. 439.0614.8863.2005

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta alegação de nulidade de intimação de penhora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação e irregularidade na descrição do bem penhorado. Desacolhimento. Representante legal e proprietário validamente intimado por meio de oficial de justiça. Formalização da penhora configurada. Inteligência do art. 841, §3º do CPC. Descrição do bem contendo modelo, ano de fabricação, cor e placa que se mostra suficiente para sua individualização. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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