DOC. 438.9823.3713.8129

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL.

Recurso interposto pelo Ministério Público visando a majoração da pena-base e o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Sentença parcialmente reformada, fixando-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes do réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastada. Recurso parcialmente provido, com repercussão no regime inicial de cumprimento e benefícios penais

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