TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. Postula a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na regularidade da contratação demonstrada pela parte ré. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação.
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