TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral, no tocante as férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Insurgência do Município Réu. Preliminar de ilegitimidade e incompetência da Justiça Estadual afastadas. «Teoria da Asserção". Relação de caráter jurídico administrativo. Pretensão sobre o reconhecimento ou não da validade da contratação. Tema 551, do E. STF. «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Autora contratada de 2015 a 2017. Exceção prevista no, II, do Tema 551, do E. STF e, consequentemente, a necessidade de aplicação, para o servidor temporário, dos direitos assegurados aos servidores estatutários, dada a probabilidade de utilização dessa via, como forma de burlar o «princípio do concurso público". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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