DOC. 438.7617.9802.5285

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PEDIDO FUNDADO EM CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 190 - APLICABILIDADE.

Ação declaratória ajuizada em 2008 objetivando a nulidade de cláusulas do «Termo de Adesão às regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários», bem como a revisão do percentual inicial do benefício pago pela Funcef a título de aposentadoria complementar, de 70% para 80%. Controvérsia decorrente de contrato de previdência fechada. Competência da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 190 do STF. Inexistência de sentença de mérito até 20/02/2013. Competência da Justiça Comum Estadual. Adequação da fundamentação do julgado ao entendimento paradigmático. Juízo de retratação. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).