DOC. 438.6426.8527.7351

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu o perdimento dos bens que guarneciam posto de gasolina instalado em imóvel arrematado pela parte agravada. Descumprimento reiterado do comando da fase de conhecimento que culminou com a sanção imposta. Atestado médico do representante legal datado do último dia do prazo para remoção dos bens que não afasta o dever da pessoa jurídica de dar cumprimento ao comando jurisdicional. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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