DOC. 438.6141.2528.5922

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção sem resolução de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva de pessoa jurídica com distrato registrado na Junta Comercial quando da distribuição do feito executório - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Débito decorrente de auto de infração e imposição de multa com fato gerador anterior à dissolução - Mero distrato que, não obstante registrado na Junta Comercial, não extingue a pessoa jurídica - Necessidade de liquidação - Entendimento do Col. STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção da execução e determinar o seu prosseguimento - RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).