DOC. 438.6053.0695.2771

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público - Enfermeiro Judiciário - Candidato diagnosticado com fissura labiopalatina não enquadrado como pessoa com deficiência pela perícia administrativa - L. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Norma federal de abrangência nacional - Perícia judicial que concluiu que o quadro clínico e funcional do candidato é compatível com pessoa com deficiência - Sentença mantida neste tópico. Provas e títulos - Candidato «Mestre em Ciências» - Pós-graduação que não equivale ao título «Mestre em Enfermagem» - Desatendimento ao Capítulo VIII, item 2, b, do edital - Pontuação não atribuída - Retidão do facere administrativo - Sentença reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).