DOC. 438.5303.9200.1461

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora, nos autos da ação de execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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