DOC. 438.5066.8424.0244

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito contratado alegadamente não entregue para a autora - Compras não reconhecidas - Negativação do nome - Procedência parcial - Débito declarado inexigível - Apelação do banco réu - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$10.000,00 - Redução para R$5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado (data da citação) - Aplicação dos arts. 405 e 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).