DOC. 438.4557.9264.2410

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPUCA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde, em que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de enquadramento legal da atividade desempenhada pela autora como insalubre.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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