DOC. 438.3136.3040.7798

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - DANO MORAL -

Bloqueio indevido de conta da pessoa jurídica e da pessoa física - Impossibilidade de movimentação financeira pela Autora - Abalo extrapatrimonial - Não configurado em relação a pessoa jurídica e demonstrado quanto a pessoa física: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).