DOC. 438.0213.0009.1488

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito à saúde. Plano de saúde. Pleito de fornecimento do antibiótico Invaz 1g. Sentença de parcial procedência que confirma a tutela antecipada e condena a parte ré a indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da primeira ré, Unimed Rio, e da autora. Recurso da operadora que não foi conhecido. Controvérsia que se resume à possibilidade de majoração dos danos morais. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Dano moral configurado. Valor arbitrado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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