TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA TÉCNICA A ATESTAR QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PROVIERAM DO PUNHO DA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA QUE INGRESSOU INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA. VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA ADEQUADA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE SEUS CLIENTES. FORTUITO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE CABIA AOS APELADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM R$ 5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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