DOC. 437.7675.4982.7089

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Pensionistas de policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão do processo determinada na reclamação 2004642-11.2024.8.26.0000. Como a referida reclamação envolve tanto a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que não mais se justifica porque já transitou em julgado, quanto a sua aplicação ou não à coisa julgada constituída anteriormente, em termos de excluir o adicional de insalubridade base de cálculo dos quinquênios, aspecto ainda não julgado neste processo, subsiste a questionada suspensão. Recurso não provido.

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