TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Óbito do recém-nascido após atendimento médico inadequado durante a gestação. A requerente alega que, apesar de procurar atendimento em diversas ocasiões, recebeu alta médica inadequada, resultando em diagnóstico tardio e intervenções inadequadas. Condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais. Reponsabilidade subjetiva do Estado. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A falta de diligência por parte dos médicos contratados pelas requeridas no acompanhamento da gestação da autora encontra suporte probatório, havendo a caracterização da Teoria da Falta do Serviço. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autores e réus, a quantia de R$75.000,00 para cada autor se mostra adequada. Juros de mora que devem ter como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso dos autores provido e recursos dos requeridos desprovidos.
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