TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS E AMEAÇA (LEI 11.340/06147, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDÍCIOS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE DÃO CLARO SUPORTE À CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. CRIME QUE É COMETIDO À SORRELFA, DEVENDO TER OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA ESPECIAL PROEMINÊNCIA. MAGISTRADO DE PISO QUE ESTÁ MAIS PRÓXIMO DA PROVA PRODUZIDA, PODENDO ANALISAR COM MAIOR ACURÁCIA O ARCABOUÇO FÁTICO DOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES DE INCONGRUÊNCIA DE DEPOIMENTOS, IMPOSSIBILIDADES TEMPORAIS DE OCORRÊNCIA DO FATO, ET COETERA. . O SENSO COMUM DEMONSTRA, NESTES CASOS, UMA NATURAL ESCALADA VIOLÊNCIA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA, ORIUNDA DE AGRESSÃO FÍSICA CONTRA MESMA VÍTIMA, DA QUAL TINHA PLENA CIÊNCIA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO. AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE POSSUI FILHOS MENORES DE IDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO, NÃO HAVIDA NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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